Normas gerais no estatuto de licitações e contratos administrativos - Alice Gonzalez Borges

Título: Normas gerais no estatuto de licitações e contratos administrativos

Autor: Alice Gonzalez Borges

Condição: Usado

Editora: Revista dos Tribunais

Ano: 1991

Idioma: Português

Capa: Brochura

Páginas: 193

Tamanho: 21cm x 14cm x 2cm

Peso: 0.300g

ISBN: 8520308686

FOTO REAL DO PRODUTO!

OBSERVAÇÕES: Em bom estado de conservação, folhas amareladas com pontos de oxidação, características comuns da ação do tempo em exemplares usados.

SOBRE O LIVRO

Definir o que sejam normas gerais de abrangência nacional, em um Estado organizado em triplice ordem federativa, sempre foi fascinante e desafiador tema de controvérsias doutrinárias.
A matéria veio a ganhar especial relevo, com o advento da
Constituição Brasileira de 1988, na medida em que esta conferiu à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Extremar essas normas, na legislação federal pertinente, tornou-se muito importante para delimitar sua aplicação aos Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo em vista a preservação da autonomia administrativa constitucionalmente assegurada às ordens federadas, bem como a necessidade de atendimento a peculiaridades regionais especificas.
Este é o assunto tratado nesta obra, a partir da conceituação doutrinária das normas gerais e do exame detalhado dos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.